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Bombeiro Civil - Regras Gerais de Contratação

Comentário - Trabalhista/Previdenciária - 2009/0759

Sumário

I. Definição

II. Atendimento de sinistros

III. Funções

IV. Jornada de trabalho

V. Deveres do empregador

VI. Penalidades

VII. Convênios com os Corpos de Bombeiros Militares

Fundamento Legal

I. Definição

Considera-se bombeiro civil aquele que, habilitado nos termos da Lei nº 11.901/2009, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.

II. Atendimento de sinistros

No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, os bombeiros civis e o Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar.

III.Funções

As funções de bombeiro civil são assim classificadas:

a) bombeiro civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo;

b) bombeiro civil líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho;

c) bombeiro civil mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio. ( continua ... )

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