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Seguro-Desemprego - Prorrogação do prazo - Demissões ocorridas em dezembro de 2008 e janeiro de 2009

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2009/0786

Sumário

Introdução

I - Direito

II - Número de Parcelas - Regras gerais

III - Prorrogação

IV - Identificação dos beneficiários

V - Setores abrangidos

VI - Exame e deliberação das propostas

VII - Divulgação

VIII - Trabalhadores dispensados em dezembro de 2008

VIII.1 - Outros setores

IX - Trabalhadores dispensas em janeiro de 2009

Fundamentos legais

Introdução

Em meio ao atual cenário de crise mundial, várias empresas foram e estão sendo obrigadas a rescindir o contrato de vários empregados, causando um significativo impacto social.

Para atenuar tais impactos, o CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) aprovou critérios que possibilitam o prolongamento, por até 2 (dois) anos, do prazo do benefício do seguro-desemprego aos setores mais atingidos pelo desemprego, identificados pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) por meio do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

I. Direito

Tem direito a perceber o seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive por rescisão indireta, que ( continua ... )

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