Campinas/SP - ISS - Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais - Forma de Tributação

Comentário - Municipal - 2009/0729

I - Introdução

O Município de Campinas, com base na Lei nº 13.519 de 30 de dezembro de 2008, dentre outras providências, regulamentou a cobrança do ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais através de cobrança fixa e anual, por se entender que trata de serviço exercido sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.

Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais foram inseridos no rol de atividades sujeitas à tributação do ISS pela Lei Complementar nº 116/03.

O referido diploma legal foi questionado quanto a sua constitucionalidade.

No entanto, em fevereiro de 2008, o STF se pronunciou definitivamente sobre a matéria através da ADIN nº 3089, declarando legal a cobrança do Imposto e possibilitando a exigência pelos municípios brasileiros.

Tendo em vista a validação da cobrança do ISS, uma nova discussão tem sido travada em relação à definição da base de cálculo do Imposto Municipal, ou seja, tributação em valor fixo ou calculada sobre o preço do serviço.

II - Forma de Tributação

Exercendo a sua competência e resolvendo a discussão acima suscitada, o município de Campinas regulamenta a referida exação através de valor fixo anual, entendendo os serviços como sendo prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.

III - Qual o Valor do ISSQN Fixo?

A Lei nº 13.519/2008 estipulou os seguintes valores de ISSQN para Serviços de registros públicos, cartorários e notariais no município de Campinas:

Especificidade do Serviço Prestado Valor Fixo Anual (UFIC's) Valor em Reais Anual para 2009 Tabeliães de Notas; Tabeliães de Protesto; Oficiais de Registro de Imóveis 21.000 42.042,00 Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais; Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica 7.000 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---