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Natal/RN - ISS - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - Roteiro de Procedimentos - Atualizado até 17 de abril de 2009

Roteiro - Municipal - 2009/4221

I - Introdução

Inúmeras são as municipalidades brasileiras que estão instituindo a Emissão, Escrituração de Documentos Fiscais e Geração das Guias de Recolhimento referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por meio da internet.

Com a implantação desses mecanismos eletrônicos poupa-se, em primeiro lugar, o custo de confecção de talonários e livros fiscais em gráficas (por parte do contribuinte). Num segundo momento, busca-se diminuir o ônus dos contribuintes com os freqüentes deslocamentos até a prefeitura ou a seus órgãos objetivando-se que, desde a escrituração até a confecção da guia de recolhimento do ISS seja tudo pelo feito pela internet.

II - Legislação Aplicável

Inicialmente, o Município de Natal regulamentou todas as obrigações acessórias decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza através do Decreto nº 8.162/2007. Posteriormente, para instituir a possibilidade/obrigatoriedade do uso de sistemas eletrônicos, editou-se o Decreto nº 8.596 de 28 de novembro de 2008.

III - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - Definição Legal

Considera-se Nota Fiscal de Serviço eletrônica - NFS-e, o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Natal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, o qual deve ser fornecido pelo prestador de serviço.

IV - Modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

A Legislação instituiu um modelo para a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e) que deve conter as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - código de verificação de ( continua ... )

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