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Vitória/ES - ISS - Portaria 106/08 cria a obrigação de informação relativa ao contabilista responsável pela empresa no Cadastro Mobiliário do Município

Comentário - Municipal - 2009/0639

I - Introdução

O Município de Vitória, por meio da Portaria nº 106/2008, instituiu nova obrigação direcionada especificamente aos contabilistas.

A nova regra exige que todas as empresas, prestadoras ou não de serviços, façam a indicação do responsável por sua contabilidade perante o Cadastro Mobiliário Municipal.

A indicação implica na vinculação do contabilista como responsável pelos atos no ISISS.

II - Legislação Aplicável

Em 17 de dezembro de 2008 foi editada a Portaria nº 106 que estipula como obrigatória a indicação do contabilista responsável pelas empresas quer sejam prestadoras ou não de serviços no Cadastro Mobiliário de Município de Vitória. Tal obrigação, caso descumprida, acarretará às penalidades do inciso II, art. 5º da Lei nº 4.165 de 1994 (2 UFMV).

III - Obrigatoriedade da informação

A informação é obrigatória para todos os contribuintes do município de Vitória, prestadores ou não de serviço.

IV - Qual o prazo para a indicação do contabilista responsável?

A indicação deverá ser feita até a data limite de 20/02/2009, na prática de qualquer evento de registro, alteração ou baixa de pessoa jurídica no Cadastro Mobiliário do Município de Vitória a indicação do contabilista responsável é obrigatória desde 20/12/2008.

V - Como proceder a Indicação do Contabilista Responsável?

Tendo em vista que o município de Vitória-ES participa do cadastro Sincronizado Nacional no qual as solicitações de registro, alteração e baixa de pessoas jurídicas nos cadastros tributários dos 3 (três) entes conveniados (Estado do Espírito Santo, União e o Município de Vitória) são realizados através de um único aplicativo de coleta de dados (o PGD - CNPJ), a indicação do contabilista se dará, obrigatoriamente, através do Programa Gerador de Documentos da Receita Federal (PGD) em seu evento ( continua ... )

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