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Multas previdenciárias por descumprimento de obrigações acessórias por parte das empresas - Alterações - Retroatividade benigna

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2009/0753

As principais obrigações acessórias a que estão sujeitas as pessoas jurídicas empregadoras em relação às contribuições previdenciárias estão listadas no art. 32 da Lei nº 8.212/1991. São elas:

a) preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;

b) lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;

c) prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; e

d) declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS.

O descumprimento dessas obrigações sujeita a pessoas jurídica às multas consolidadas no art. 283 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.

 
Desde 01.02.2009, os valores contidos no art. 283 do Decreto nº 3.048/1999, foram alterados para R$ 1.329,18 a R$ 132.916,84 pelo inciso V do art. 8º da ( continua ... )

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