x
x
x
Simples Nacional - Regime de Tributação Unificada - RTU - Importação de mercadorias procedentes do Paraguai

Roteiro - Federal - 2009/4071

Sumário

Introdução

I. Mercadorias beneficiadas

I.1 - Limite máximo por habilitado

II. Comissão de Monitoramento do RTU - CMRTU

III. Opção pelo Regime de Tributação Unificada - RTU

IV. Controle aduaneiro das mercadorias

V. Pagamento e alíquota

VI. Obrigações acessórias

VII. Infrações e penalidades

VIII. Lista de mercadorias beneficiadas

Introdução

Acompanhando os benefícios tributários introduzidos pela Lei Complementar nº 123/2006, o legislador federal, por meio da Lei nº 11.898, de 08.01.2009, instituiu o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação de mercadorias procedentes da República do Paraguai.

O RTU permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, observado o limite máximo de valor das mercadorias importadas por habilitado, por ano-calendário, fixado pelo Poder Executivo.

 
1. Referidos valores foram estabelecidos pelo Decreto nº 6.956 de 09.09.2009.
2. Determina o art. 13 do Decreto nº 6.956 de 2009, que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecer os termos, requisitos e condições para:
a) habilitação do ponto de fronteira para entrada e do recinto alfandegado para despacho das mercadorias ao amparo do RTU;
b) habilitação do transportador que conduzirá as mercadorias estrangeiras, sob controle aduaneiro, da cidade estrangeira limítrofe até o recinto especial onde ocorra o desembaraço aduaneiro; e
c) credenciamento de representantes dos beneficiários do RTU.
3. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competência, regulamentará os procedimentos relativos ao RTU e estabelecerá os documentos exigidos para aplicação do regime, bem como sua forma de emissão, transmissão, recepção e retificação. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?