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Simples Nacional - Regime de Tributação Unificada - RTU - Importação de mercadorias procedentes do Paraguai

Roteiro - Federal - 2010/4071

Sumário

Introdução

I. Mercadorias beneficiadas

I.1 - Limite máximo por habilitado

II. Comissão de Monitoramento do RTU - CMRTU

III. Opção pelo Regime de Tributação Unificada - RTU

IV. Controle aduaneiro das mercadorias

V. Pagamento e alíquota

VI. Obrigações acessórias

VII. Infrações e penalidades

VIII. Lista de mercadorias beneficiadas

Introdução

Acompanhando os benefícios tributários introduzidos pela Lei Complementar nº 123/2006, o legislador federal, por meio da Lei nº 11.898, de 08.01.2009, instituiu o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação de mercadorias procedentes da República do Paraguai.

O RTU permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, observado o limite máximo de valor das mercadorias importadas por habilitado, por ano-calendário, fixado pelo Poder ( continua ... )

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