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ICMS/PE - Livro Registro de Inventário, Modelo 7 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/4066

Sumário

Introdução

I - Obrigatoriedade de escrituração

I.1 - Autonomia dos estabelecimentos

II - Forma de escrituração

II.1 - Unidades-padrão

III - Sistema de Escrituração Fiscal (SEF)

IV - Prazo para a escrituração

V - Modelos

V.1 - Modelo do Livro Registro de Inventário gerado pelo SEF

V.2 - Modelo do Livro Registro de Inventário em papel

VI - Penalidades

Introdução

De acordo com o disposto no art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária é principal ou acessória. Entende-se por obrigação principal aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária.

Já a obrigação acessória é aquela decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, de interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos como, por exemplo, a emissão e a escrituração de documentos fiscais.

O Estado de Pernambuco, por meio do art. 253 do RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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