ICMS/PE - Livro Registro de Invent�rio, Modelo 7 - Roteiro de Procedimentos (Roteiro

ICMS/PE - Livro Registro de Invent�rio, Modelo 7 - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Estadual - 2016/4066
Sum�rio
Introdu��o
I - Obrigatoriedade de escritura��o
I.1 - Autonomia dos estabelecimentos
II - Forma de escritura��o
II.1 - Unidades-padr�o
III - Sistema de Escritura��o Fiscal (SEF)
IV - Prazo para a escritura��o
V - Modelos
V.1 - Modelo do Livro Registro de Invent�rio gerado pelo SEF
V.2 - Modelo do Livro Registro de Invent�rio em papel
VI - Penalidades
Introdu��o
De acordo com o disposto no art. 113 do C�digo Tribut�rio Nacional (CTN), a obriga��o tribut�ria � principal ou acess�ria. Entende-se por obriga��o principal aquela que surge com a ocorr�ncia do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuni�ria.
J� a obriga��o acess�ria � aquela decorrente da legisla��o tribut�ria e tem por objeto as presta��es, positivas ou negativas, de interesse da arrecada��o ou da fiscaliza��o dos tributos como, por exemplo, a emiss�o e a escritura��o de documentos fiscais.
O Estado de Pernambuco, por meio do art. 253 do RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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