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ICMS/RJ - Máquinas, Equipamentos, Partes e Peças - Diferimento e Redução de Base de Cálculo - Decreto nº 41.557/08

Comentário - Estadual - 2009/2296

Sumário

Introdução

I. Tratamentos Tributários Especiais

I.1 Diferimento do ICMS

I.2 Prazo para Fruição do Diferimento

I.3 Possibilidade de Aplicação do Diferimento a Outras Hipóteses

II. Redução da Base de Cálculo do ICMS

III. Condições para Fruição dos Benefícios

III.1 Termo de Adesão e Outros Procedimentos

IV. Disposições Finais

Introdução

Por intermédio do Decreto nº 41.557/2008, publicado em 19/11/08, foram instituídos tratamentos tributários especiais para os estabelecimentos industriais e comerciais atacadistas, relativamente às operações realizadas com máquinas, equipamentos, partes e peças, conforme tratado no presente Comentário.

I. Tratamentos Tributários Especiais

I.1 Diferimento do ICMS

Em regra, o lançamento do imposto ocorre no momento em ocorre o fato gerador, como por exemplo, na saída do estabelecimento ou no desembaraço aduaneiro. Todavia, para alguns casos, no intuito de incentivar determinada operação ou setor, a legislação pode adiar o lançamento do ICMS. Assim, na forma do Decreto nº 41.557/2008, fica diferido o pagamento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios quando adquiridos por estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro e destinados a integrar o seu ativo fixo, nas seguintes hipóteses: ( continua ... )

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