IPVA/SP - Programa de Parcelamento de Débitos - PPD - Roteiro de ProcedimentosRoteiro - Estadual - 2017/4056
Sumário
I - Breves considerações acerca do IPVA
II - Débitos tributários elegíveis para o PPD
II.1 - Conceito - Débito
II.2 - Fato gerador - Período
III - Quantidade de parcelas - Benefícios e condições
III.1 - Considerações gerais
III.2 - Parcela única
III.3 - Parcelamento
III.4 - Valor mínimo das parcelas
III.5 - Débitos cancelados
IV - Adesão
V - Vencimento e recolhimento em atraso das parcelas
V.1 - Vencimento das parcelas
V.2 - Recolhimento em atraso das parcelas
V.3 - Vencimento antecipado das parcelas - Transferência de propriedade do veículo
VI - Celebração e rompimento do parcelamento
VII - Efeitos do PPD - Confissão do Débito e Renúncia
Os débitos tributários do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, mesmo que ajuizados, poderão ser liquidados por meio de programa de parcelamento de débitos do IPVA, instituído no âmbito do Estado de São ( continua ... )
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