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IPVA/SP - Programa de Parcelamento de Débitos - PPD - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/4056

Sumário

Introdução

I - Breves considerações acerca do IPVA

II - Débitos tributários elegíveis para o PPD

II.1 - Conceito - Débito

II.2 - Fato gerador - Período

III - Quantidade de parcelas - Benefícios e condições

III.1 - Considerações gerais

III.2 - Parcela única

III.3 - Parcelamento

III.4 - Valor mínimo das parcelas

IV - Adesão

V - Vencimento e recolhimento em atraso das parcelas

V.1 - Vencimento das parcelas

V.2 - Recolhimento em atraso das parcelas

V.3 - Vencimento antecipado das parcelas - Transferência de propriedade do veículo

VI - Celebração e rompimento do parcelamento

VII - Efeitos do PPD - Confissão do Débito e Renúncia

Introdução

Os débitos tributários do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, mesmo que ajuizados, poderão ser liquidados por meio de programa de parcelamento de débitos do IPVA, instituído no âmbito do Estado de São ( continua ... )

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