IPVA/SP - Programa de Parcelamento de D�bitos - PPD - Roteiro de Procedimentos (Roteiro

IPVA/SP - Programa de Parcelamento de D�bitos - PPD - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Estadual - 2016/4056
Sum�rio
Introdu��o
I - Breves considera��es acerca do IPVA
II - D�bitos tribut�rios eleg�veis para o PPD
II.1 - Conceito - D�bito
II.2 - Fato gerador - Per�odo
III - Quantidade de parcelas - Benef�cios e condi��es
III.1 - Considera��es gerais
III.2 - Parcela �nica
III.3 - Parcelamento
III.4 - Valor m�nimo das parcelas
IV - Ades�o
V - Vencimento e recolhimento em atraso das parcelas
V.1 - Vencimento das parcelas
V.2 - Recolhimento em atraso das parcelas
V.3 - Vencimento antecipado das parcelas - Transfer�ncia de propriedade do ve�culo
VI - Celebra��o e rompimento do parcelamento
VII - Efeitos do PPD - Confiss�o do D�bito e Ren�ncia
Introdu��o
Os d�bitos tribut�rios do Imposto sobre Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, decorrentes de fatos geradores ocorridos at� 31 de dezembro de 2014, constitu�dos ou n�o, inscritos ou n�o na d�vida ativa, mesmo que ajuizados, poder�o ser liquidados por meio de programa de parcelamento de d�bitos do IPVA, institu�do no �mbito do Estado de S�o ( continua ... )

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