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Aviso-prévio trabalhado e indenizado - Incidências e regras de preenchimento do SEFIP - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2017/4873

Sumário

Introdução

I - Concessão do aviso-prévio

I.1 - Contagem do aviso-prévio

II - Aviso-prévio trabalhado

II.1 - Contribuição previdenciária

II.2 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

III - Aviso-prévio indenizado

III.1 - Indenização adicional

III.2 - Contribuição previdenciária

III.3 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

III.4 - SEFIP

III.4.1 - Retificação

III.5 - Demais verbas

IV - Jurisprudência

V - Consultoria Thomson Reuters

Introdução

Este Roteiro trata das incidências, para fins de contribuição previdenciária e depósito de FGTS, e das regras para envio das informações por meio do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) em relação ao aviso-prévio.

I - Concessão do aviso-prévio

Aviso-prévio é o prazo concedido por uma das partes (empregador ou empregado) que pretende rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo ( continua ... )

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