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ICMS e ISS/Nacional - Simples Nacional - Valores fixos e benefícios fiscais

Comentário - Estadual/Municipal - 2009/2303

Introdução

O Simples Nacional abrange o ICMS e o ISS devido pelo contribuinte optante, salvo algumas exceções. Dessa forma, os percentuais relativos a esses tributos constam nas tabelas de tributação, previstas na Resolução CGSN nº 51/2008, devendo, em regra, ser recolhidos juntamente com os demais tributos abrangidos pelo regime e aplicando-se os mesmos percentuais, independentemente em qual ente federativo esteja localizada a microempresa ou a empresa de pequeno porte.

Todavia, diante das mais variadas realidades encontradas em cada ente federativo, a legislação do Simples Nacional possibilitou aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas competências, estabelecerem valores fixos mensais, bem como isenção ou redução do ICMS e do ISS, a fim de aproximar a tributação das micro e pequenas empresas à realidade de cada ente, conforme tratado no presente Comentário.

I. Regras para determinação de valores fixos mensais e para concessão de isenção ou redução do ICMS e do ISS

Conforme mencionado, o Estado, o Município e o Distrito Federal poderão conceder à microempresa e à empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, isenção ou redução do ICMS e do ISS, bem como estabelecer valores fixos para recolhimento desses impostos.

 
A Resolução CGSN nº 52/2008, que dispõe sobre concessão de benefícios, na forma de isenção, redução ou estabelecimento de valores fixos do ICMS ou do ISS às Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, prevê que os Municípios têm competência apenas para conceder redução do ISS. Todavia a Lei Complementar nº 123/2006 não faz essa restrição, prevendo que o Município pode conceder isenção ou redução do imposto.

Observe-se que a determinação do recolhimento por valor fixo mensal ou a concessão de isenção ou redução do ICMS e do ISS são uma liberalidade do Estado, do Município e do Distrito Federal. Ou seja, fica a critério de cada ente dispor, ou não, sobre esses benefícios. Além disso, a concessão desses benefícios poderá ser ( continua ... )

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