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RJ - Simples Nacional - Parcelamento especial para ingresso no regime

Comentário - Estadual - 2009/2292

Introdução

Conforme determina o inciso V do art. 17 da LC nº 123/2006, estão impedidas de ingressar no Simples Nacional as empresas que possuam débitos com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual, ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Ou seja, a existência de débitos em qualquer das esferas, impede o ingresso no Supersimples.

Assim, buscando possibilitar a essas empresas seu ingresso no regime tributário simplificado, a própria Lei Complementar nº 123, de acordo com a alteração promovida pela Lei Complementar nº 128/2008, determinou a concessão de parcelamento especial relativo a débitos de tributos vencidos até 30 de junho de 2008.

Por meio da Resolução Sefaz nº 188/2008, o Estado do Rio de Janeiro regulamentou esse parcelamento relativamente aos débitos estaduais, conforme tratado no presente Comentário. Referido ato foi alterado, pela Resolução Sefaz nº 191/2009, para prorrogar o prazo previsto para protocolização do pedido de parcelamento.

I. Débitos abrangidos pelo parcelamento especial

Poderão ser objeto do parcelamento especial os débitos vencidos, não inscritos em dívida ativa, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 30 de junho de 2008.

 
Os débitos já inscritos na dívida ativa deverão observar as disposições da Resolução PGRJ nº 2.574/2009.

I.1 Atualização monetária

Os débitos vencidos a parcelar serão atualizados monetariamente e incluem:

a) o imposto;

b) a multa, se for o caso;

c) os acréscimos moratórios até a data de protocolo do requerimento para o ( continua ... )

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