x
x
x
São Paulo/SP - ISS - Autônomos e Profissionais Liberais - Isenção do Imposto a partir de 1º de Janeiro de 2009

Comentário - Municipal - 2009/0635

A Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Lei nº 14.864/2008, concedeu isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para todos os profissionais liberais e autônomos que tenham inscrição como pessoa física no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.

A isenção é válida para todos os serviços previstos na lista constante do artigo 1º da Lei nº 13.701/2003 e vigorará a partir de 1º de Janeiro de 2009.

Clique aqui para acessar a Tabela com os serviços isentos do pagamento do ISSQN.

I - Quem não tem Direito à Isenção

O benefício da isenção não se aplica:

a) aos serviços prestados pelas cooperativas e sociedades uniprofissionais;

b) aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais prestados pelos delegatários de serviço público.

IMPORTANTE: A isenção não exime os profissionais liberais e os autônomos da inscrição e atualização de seus dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e do cumprimento das demais obrigações ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?