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ISS - Simples Nacional - Retenção de ISSQN na Fonte - Novos Procedimentos do Tomador dos Serviços a partir de 2009

Comentário - Municipal - 2009/0633

I - Introdução

Nesse ano de 2009 os tomadores de serviços de empresas optantes pelo Simples Nacional continuam obrigados a efetuar a retenção do ISSQN na fonte de acordo com a Legislação do Município onde estiverem estabelecidos.

A grande alteração refere-se ao fato de que, para calcular o Imposto a ser retido na fonte, não será mais utilizada a alíquota prevista na Legislação Municipal. A partir de agora o próprio prestador dos serviços é quem indica a alíquota, observando as regras previstas na Legislação do Simples Nacional.

 
Até 31 de Dezembro de 2008 a alíquota utilizada, no caso de retenção do ISSQN na fonte, era aquela prevista na Lei do Município onde estava estabelecido o tomador dos serviços.

Vejamos os detalhes dessa alteração:

II - Procedimentos do Tomador dos Serviços

Mesmo com a alteração mencionada acima o tomador dos serviços deve respeitar e cumprir a Legislação Municipal, especialmente no tocante à atribuição da responsabilidade tributária. Eis o dispositivo legal:

Artigo 18. (...).

§ 6º. No caso dos serviços previstos no § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, prestados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, o tomador do serviço deverá reter o montante correspondente na forma da legislação do município onde estiver localizado, observado o disposto no § 4º do art. 21 desta Lei Complementar.

Isto significa que se a Lei Municipal determinar que o tomador deve reter o ISS na fonte, ele deve fazê-lo, inclusive das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Portanto, ao receber Nota Fiscal de Serviços de ME ou EPP, o responsável tributário - tomador dos serviços, cumprindo a Lei Municipal, deverá reter o ISS na ( continua ... )

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