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Simples Nacional - Parcelamento Especial para Ingresso - Regras gerais

Comentário - Federal - 2009/2181

Sumário

Introdução

I - Vedação ao Simples Nacional

II - Requisitos básicos para ingresso

III - Parcelas

III.1 - Valor das prestações após a consolidação - Débitos administrados pela RFB

IV - Débitos objeto de litígio judicial ou administrativo

IV.1 - Débitos administrados pela RFB objeto de ações administrativas ou judiciais

V - Requerimento

V.1 - Requerimento na RFB

V.1.1 - Pedido de parcelamento ordinário

VI - Constituição e Consolidação dos débitos administrados pela RFB

VII - Pagamento - Débitos administrados pela RFB

Introdução

Neste Comentário trataremos das regras do Parcelamento Especial para ingresso no Simples Nacional, destinado às microempresas e empresas de pequeno porte que estejam ingressando no regime simplificado pela primeira vez em 2009.

Atente-se que para regras específicas dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal, é preciso consultar a legislação do respectivo ente tributante.

 
1. Baseamos este Comentário na Lei Complementar nº 123 de 2006 (com as alterações promovidas pela LC nº 128/2008), na Resolução CGSN nº 4 de 2007 (com as alterações da ( continua ... )

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