RESENHA ICMS da 1� Semana de Janeiro de 2009 (05/01/2009 a 09/01/2009) (RESENHA ICMS da 1� Semana de Janeiro de 2009 (05/01/2009 a

RESENHA ICMS da 1� Semana de Janeiro de 2009 (05/01/2009 a 09/01/2009)
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Atos Estaduais

�REA ASSUNTO PUBLICA��O CONTE�DO
NACIONAL Benef�cios fiscais - Opera��es com ve�culos e Etilenoglicol Ato Declarat�rio CONFAZ n� 1 de 06.01.2009 Ratifica os Conv�nios ICMS 158/08 e 159/08, de 17 de dezembro de 2008.
ECF Despacho CONFAZ n� 1 de 06.01.2009 Registro ECF SE/CONFAZ N� 001/09 - Certificado de Conformidade de Hardware - 107.751-205.
ECF Despacho CONFAZ n� 2 de 06.01.2009 Registro ECF SE/CONFAZ N� 002/09 - Certificado de Conformidade de Hardware - 107891-205.
PMPF Combust�veis Ato COTEPE/PMPF CONFAZ n� 1 de 07.01.2009 Pre�o m�dio ponderado a consumidor final (PMPF) de combust�veis.
Escritura��o Fiscal Digital ( continua ... )

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