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Férias não gozadas e licença-prêmio - Tributação do Imposto de Renda - Posição do fisco e da jurisprudência

Comentário - Federal - 2009/2195

Introdução

I. Posição do STJ

II. Posição da PGFN

III. Posição da Receita Federal

III.1 Histórico

III.1.1 Procedimentos para a DIRF 2009

IV. Conclusão

Introdução

O imposto de renda é um tributo de competência da União, que incide sobre o auferimento de renda, assim entendido o acréscimo financeiro apurado pelo contribuinte em determinado período.

Tendo por fato gerador o auferimento de renda, esse tributo não deveria incidir sobre rendimentos relativos a indenizações, que não são mais que a reposição de um prejuízo sofrido pelo contribuinte.

Nesse sentido é defendido que o imposto de renda não alcançaria o pagamento de férias e licença-prêmio não gozadas, pois essas expressões não representariam um ingresso de renda, mas apenas a reposição de um direito não usufruído.

No presente comentário apresentaremos o atual entendimento do Fisco e da jurisprudência sobre o tema.

I. Posição do STJ

Conforme a Súmula 125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda".

Por meio da Súmula 136 do STJ, ainda foi disposto que "o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda".

Ainda nesse sentido, dispõe a Súmula 386, de 26.08.2009, que são isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo ( continua ... )

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