T�cnico em Sa�de Bucal e Auxiliar em Sa�de Bucal - Exerc�cio Profissional (Coment�rio

T�cnico em Sa�de Bucal e Auxiliar em Sa�de Bucal - Exerc�cio Profissional
Coment�rio - Previdenci�rio/Trabalhista - 2009/0748
Sum�rio
Introdu��o
I. Registro e Inscri��o
II. Anuidade
III. Supervis�o das Atividades
IV. Compet�ncias do T�cnico em Sa�de Bucal
IV.1 Veda��es
V. Supervis�o das Atividades
VI. Compet�ncias do Auxiliar em Sa�de Bucal
VI.1 Veda��es
VII. Penalidades
VIII. Fudamento Legal
Introdu��o
Recentemente foi publicada a Lei n� 11.889/2008 que regulamenta o exerc�cio das profiss�es de T�cnico em Sa�de Bucal (TSB) e de Auxiliar em Sa�de Bucal (ASB).
Neste coment�rioo, trataremos das inova��es trazidas por essa Lei.
I. Registro e Inscri��o
O T�cnico em Sa�de Bucal e o Auxiliar em Sa�de Bucal est�o obrigados a se registrar no Conselho Federal de Odontologia e a se inscrever no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdi��o exer�am suas atividades.
II. Anuidade
Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais pelo T�cnico em Sa�de Bucal e pelo Auxiliar em Sa�de Bucal e das taxas correspondentes aos servi�os e atos indispens�veis ao exerc�cio das profiss�es n�o podem ultrapassar, respectivamente, 1/4 (um quarto) e 1/10 (um d�cimo) daqueles cobrados ao ( continua ... )

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