Técnico em Saúde Bucal e Auxiliar em Saúde Bucal - Exercício ProfissionalComentário - Previdenciário/Trabalhista - 2009/0748
Sumário
II. Anuidade
III. Supervisão das Atividades
IV. Competências do Técnico em Saúde Bucal
IV.1 Vedações
VI. Competências do Auxiliar em Saúde Bucal
VI.1 Vedações
VII. Penalidades
VIII. Fudamento Legal
Recentemente foi publicada a Lei nº 11.889/2008 que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).
Neste comentárioo, trataremos das inovações trazidas por essa Lei.
O Técnico em Saúde Bucal e o Auxiliar em Saúde Bucal estão obrigados a se registrar no Conselho Federal de Odontologia e a se inscrever no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição exerçam suas atividades.
Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais pelo Técnico em Saúde Bucal e pelo Auxiliar em Saúde Bucal e das taxas correspondentes aos serviços e atos indispensáveis ao exercício das profissões não podem ultrapassar, respectivamente, 1/4 (um quarto) e 1/10 (um décimo) daqueles cobrados ao ( continua ... )
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