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Técnico em Saúde Bucal e Auxiliar em Saúde Bucal - Exercício Profissional

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2009/0748

Sumário

Introdução

I. Registro e Inscrição

II. Anuidade

III. Supervisão das Atividades

IV. Competências do Técnico em Saúde Bucal

IV.1 Vedações

V. Supervisão das Atividades

VI. Competências do Auxiliar em Saúde Bucal

VI.1 Vedações

VII. Penalidades

VIII. Fudamento Legal

Introdução

Recentemente foi publicada a Lei nº 11.889/2008 que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).

Neste comentárioo, trataremos das inovações trazidas por essa Lei.

I. Registro e Inscrição

O Técnico em Saúde Bucal e o Auxiliar em Saúde Bucal estão obrigados a se registrar no Conselho Federal de Odontologia e a se inscrever no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição exerçam suas atividades.

II. Anuidade

Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais pelo Técnico em Saúde Bucal e pelo Auxiliar em Saúde Bucal e das taxas correspondentes aos serviços e atos indispensáveis ao exercício das profissões não podem ultrapassar, respectivamente, 1/4 (um quarto) e 1/10 (um décimo) daqueles cobrados ao ( continua ... )

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