x
x
x
Simples Nacional - Vedações e atividades excepcionadas - Alterações da Lei Complementar nº 128/2008

Comentário - Federal - 2009/2174

Introdução

A Lei Complementar nº 128, publicada no Diário Oficial da União de 22.12.2008, promoveu diversas alterações no Simples Nacional. Neste Comentário serão analisadas aquelas relativas às atividades vedadas ao Simples Nacional, com destaque às novas possibilidades de opção.

I - Vedações ao Simples Nacional

Por ser um regime diferenciado e favorecido, o Simples Nacional traz diversas vedações em relação à sua opção. As restrições ao Simples Nacional referem-se, principalmente, à atividade exercida pelo contribuinte, e estão especificas nos artigos 3º e 17 da Lei Complementar nº 123/2006, que sofreram alterações com a publicação da Lei Complementar nº 128/2008.

A Resolução CGSN nº 4/2008, alterada pela Resolução CGSN nº 50/2008, consolida em seu artigo 12 as atividades vedadas.

II - Nova atividade vedada

Como se verá no tópico III deste Comentário, a Lei Complementar nº 128/2008 trouxe várias exceções às vedações ao Simples Nacional, ou seja, a relação de contribuinte que poderá optar pelo regime unificado foi ampliada.

De forma isolada, no entanto, foi estabelecida uma vedação em relação às atividades exercidas pelas micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, analisada no subtópico a seguir:

II.1 - Locação de imóveis próprios

Conforme passou a ser previsto, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que "realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS" ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?