Microempreendedor Individual (MEI) - Op��o pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de Procedimentos (Roteiro

Microempreendedor Individual (MEI) - Op��o pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Federal - 2016/4260
Sum�rio
Introdu��o
I - Microempreendedor Individual - Defini��o
II - Receita bruta - Limite
III - Impedimentos e requisitos
III.1 - Contrata��o de �nico empregado
III.2 - CNAE
IV - Op��o
V - Forma de tributa��o
V.1 - ICMS e ISS - CNAE
V.2 - Documento de Arrecada��o do Simples Nacional (DAS)
VI - Obriga��es acess�rias
VI.1 - Comprova��o da receita bruta e emiss�o de documento fiscal
VI.2 - Livros fiscais, livros cont�beis e obriga��es acess�rias dispensadas
VI.3 - MEI sem empregado
VI.4 - Declara��o Anual para o MEI - DASN-SIMEI
VI.5 - Declara��o �nica do MEI - DUMEI
VI.6 - Certifica��o Digital para o MEI
VI.7 - Perda do direito ao tratamento diferenciado
VII - Cess�o ou loca��o de m�o de obra
VII.1 - Outros servi�os executados pelo MEI ( continua ... )

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