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Microempreendedor Individual (MEI) - Opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2016/4260

Sumário

Introdução

I - Microempreendedor Individual - Definição

II - Receita bruta - Limite

III - Impedimentos e requisitos

III.1 - Contratação de único empregado

III.2 - CNAE

IV - Opção

V - Forma de tributação

V.1 - ICMS e ISS - CNAE

V.2 - Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

VI - Obrigações acessórias

VI.1 - Comprovação da receita bruta e emissão de documento fiscal

VI.2 - Livros fiscais, livros contábeis e obrigações acessórias dispensadas

VI.3 - MEI sem empregado

VI.4 - Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI

VI.5 - Declaração Única do MEI - DUMEI

VI.6 - Certificação Digital para o MEI

VI.7 - Perda do direito ao tratamento diferenciado

VII - Cessão ou locação de mão de obra

VII.1 - Outros serviços executados pelo MEI ( continua ... )

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