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ICMS/MG - Transferência de Crédito Acumulado para Pagamento de Imposto em Atraso

Comentário - ICMS - 2008/2288

Sumário

Introdução

I. Crédito Acumulado para Liquidação de Débitos do ICMS

I.1 Principais Requisitos

I.2 Condições Gerais

I.3 Transferência de Crédito Acumulado - Procedimentos

I.3.1 Transmitente do Crédito

I.3.2 Destinatário do Crédito

I.4 Utilização de Crédito Acumulado

I.4.1 Detentor Original

I.4.1.1 Requerimento de Autorização

I.4.1.2 Deferimento do Pedido

I.5 Despacho Autorizativo

I.6 Vedações

I.7 Parcelamentos

I.8 Disposições Finais

Introdução

Por força do Decreto nº 44.942, de 11/11/2008, o Estado de Minas Gerais instituiu o pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS vencido até 31/10/2007, com crédito acumulado do imposto.

Desse modo, com fundamento no referido decreto, comentaremos a seguir sobre as condições e procedimentos estabelecidos, para que o contribuinte possa efetuar o pagamento desses débitos utilizando eventual crédito acumulado que ( continua ... )

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