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RESENHA TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA da 4ª Semana de Dezembro de 2008 (22/12/2008 a 26/12/2008)

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Atos Trabalhistas e Previdenciários

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
PREVIDÊNCIAINSS - Dívida Ativa - Parcelamentos - Novas RegrasPortaria Conjunta PGFN/RFB nº 11 de 19.12.2008Dispõe sobre parcelamentos de débitos relativos às contribuições que especifica
 Simples Nacional e Contribuições Previdenciárias - Novas Atividades, Alterações no Cálculo, Parcelamento de Débitos, Desconto de Créditos e OutrosLei Complementar nº 128 de 19.12.2008Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências
TRABALHISTAEmpregado Comissionista - Aspectos TrabalhistasRoteiro - Trab - 2008/4020Trab - Empregado Comissionista - Aspectos Trabalhistas
 FGTS - Parcelamento de Débitos - Carência - Municípios em Estado de Calamidade Pública( continua ... )

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