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RESENHA MUNICIPAL da 4ª Semana de Dezembro de 2008 (22/12/2008 a 26/12/2008)

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Atos Municipais

MUNICÍPIOASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
NacionalNão houve artigo publicado nesta semana
Belo HorizonteNão houve ato publicado nesta semana
BrasíliaMunicipal - IPTU e TLP - Política Habitacional para Pessoas com Deficiência - Isenção Lei Complementar do Distrito Federal nº 796 de 22.12.2008 Dispõe sobre a Política Habitacional para Pessoas com Deficiência no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
CampinasISS - Declaração Mensal de Serviços (DMS) - Alterações Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 7 de 23.12.2008 Altera o parágrafo 1º do artigo 2º e o caput do artigo 6º da Instrução Normativa nº 001/2008 - DRM/SMF, que normatiza a Declaração Mensal de Serviços - DMS e dá outras providências
CuritibaISS - Simples Nacional - Irregularidades junto ao cadastro municipal - Exclusão ( continua ... )

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