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RESENHA da 3ª Semana de Dezembro de 2008 (15/12/2008 a 19/12/2008)

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Atos Federais

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IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕESCompensação de Tributos Federais - Limitações Impostas pela MP 449Comentário - Federal - 2008/2164Compensação de Tributos Federais - Limitações Impostas pela MP 449
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 Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) - InstituiçãoInstrução Normativa RFB nº 892 de 18.12.2008Institui a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) e dá outras providências
 IRRF - Décimo-Terceiro Salário - Aspectos Gerais da Retenção( continua ... )

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