GFIP - Falta de Envio, Incorre��es ou Omiss�es - Novos Valores de Multa (Coment�rio

GFIP/SEFIP - Falta de envio, incorre��es ou omiss�es - Multas
Coment�rio - Previdenci�rio/Trabalhista - 2009/0743
Sum�rio
I. Defini��o
II. Obrigatoriedade
III. Prazo de entrega
IV. Multa
V. GFIP sem movimento (aus�ncia de fato gerador)
VI. Fundamentos legais
I. Defini��o
GFIP significa Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e Informa��es � Previd�ncia Social, compreendendo o conjunto de informa��es destinadas ao FGTS e � Previd�ncia Social.
II. Obrigatoriedade
De acordo com o art. 32, IV, da Lei n� 8.212/1991, a empresa � obrigada a declarar � Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS), por meio da GFIP, dados relacionados a fatos geradores, base de c�lculo e valores devidos da contribui��o previdenci�ria e outras informa��es de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS.
III. Prazo de entrega
A GFIP � utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer compet�ncia e, a partir da compet�ncia janeiro de 1999, para prestar informa��es � Previd�ncia Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribui��es previdenci�rias, quando houver:
a) recolhimentos devidos ao FGTS e informa��es � Previd�ncia ( continua ... )

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