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Campinas/SP - IPTU e Taxas Imobiliárias - Transação Tributária por Adesão - Roteiro de Procedimento

Roteiro - Municipal - 2008/4013

A Transação Fiscal consiste em um procedimento previsto no Código Tributário Nacional em seu artigo 171 e caracteriza-se por um acordo entre o fisco e o contribuinte, ou seja, baseia-se em concessões mútuas para resolver um conflito judiciário. Justifica-se para o contribuinte a opção pela Transação Fiscal pela vantagem proporcionada em resolver pendências judiciais com o poder público; já o benefício para o poder público estaria na eficiência e agilidade obtida através consenso administrativo da questão.

No ordenamento jurídico do município de Campinas, a Transação Fiscal se alicerça, inicialmente, na Lei nº 12.920 de 2007.

De acordo com essa Lei, o contribuinte poderia requer a Transação Fiscal ao Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos com os critérios, valores e condições que achasse convenientes e justos para solucionar o conflito (o fisco deveria ser provocado). Tal pedido seria analisado e posteriormente deliberado por aquela secretaria.

Com a edição da Lei nº 13.449/2008, do Decreto nº 16.452/2008 e da Ordem de Serviço nº 1/2008 da Secretaria Municipal de Finanças, o Município de Campinas institui e regulamenta a Transação Tributária por Adesão para a extinção de créditos Tributários Imobiliários, ou seja, nesse caso a Transação Fiscal é proposta pela Municipalidade a determinadas pessoas por ela definidas, e nos termos e condições pré-estabelecidas pela administração, cabendo apenas ao contribuinte, aderir ou não à proposta realizada.

I - Quais débitos podem ser objeto da Transação Tributária por Adesão de Campinas?

IPTU e Taxas referentes a Imóveis dos anos de 1989 até ( continua ... )

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