Contribui��es Previdenci�rias - Multa de Lan�amento de Of�cio - Anistia Parcial - MP 449 (Coment�rio

Contribui��es Previdenci�rias - Multa de Lan�amento de Of�cio - Anistia Parcial - MP 449
Coment�rio - Previdenci�rio/Trabalhista - 2008/0740
Sum�rio
Introdu��o
I. Abrang�ncia
II. Benef�cios
II.1. Legisla��o anterior
II.2 Medida Provis�ria n� 449
III. Cancelamento do Benef�cio
IV. Vig�ncia
Introdu��o
Por meio da Medida Provis�ria n� 449, de 03.12.2008, foram promovidas diversas altera��es na legisla��o tribut�ria.
Neste Coment�rio, trataremos especificamente da redu��o de multas de lan�amento de of�cio, prevista no artigo 26 da referida MP.
I. Abrang�ncia
A presente anistia parcial abrange somente as multas decorrentes de lan�amento de of�cio, que s�o aquelas aplicadas pela autoridade fiscal em decorr�ncia de procedimento de fiscaliza��o.
No �mbito previdenci�rio, as multas de of�cio est�o previstas no Decreto n� 3.048, de 06.05.1999 (art. 239, III, "b"), e variam de 24% a 50%.
Destaca-se que as multas abrangidas s�o aquelas incidentes sobre os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive sobre as contribui��es previdenci�rias previstas nas al�neas "a", "b" e "c" do par�grafo �nico do ( continua ... )

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