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ICMS/SP - Substituição Tributária - Prorrogação de Prazos

Comentário - ICMS - 2008/2287

Introdução

Desde meados de 2007 a legislação paulista vem sofrendo alterações relativas ao regime de tributação de diversas mercadorias, para incluí-las na substituição tributária. Em decorrência da complexidade desse regime e da antecipação da cobrança do ICMS correspondente a toda cadeia comercial até o consumidor final, o governo paulista tem prorrogado o prazo de entrada em vigor do regime para algumas mercadorias, bem como o prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, conforme tratado no presente Comentário.

I. Novos Produtos Sujeitos à Substituição Tributária

O Decreto nº 53.511/2008, publicado no DOE-SP de 07.10.2008, por meio da alteração dos artigos 313-A, 313-G, 313-K, 313-W e 313-Y do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, incluiu diversos produtos na lista de mercadorias sujeitas à substituição tributária, conforme tabela abaixo:

ITEMDESCRIÇÃONCM/SH
1MEDICAMENTOS 
1.1provitaminas e ( continua ... )

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