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Compensação de tributos federais - Limitações impostas pela MP 449

Comentário - Federal - 2008/2164

Introdução

Por meio da Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, foram promovidas diversas alterações na legislação tributária. Dentre essas alterações, foram introduzidas limitações à compensação de tributos federais.

Todavia, por ocasião da conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 11.941, de 27.05.2009, essas restrições não foram mantidas.

Assim, salvo manifestação em contrário do Congresso Nacional, as limitações impostas pela Medida Provisória nº 449 somente terão validade no período de sua vigência, motivo pelo qual são analisadas essas restrições a seguir.

I. Compensação

O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

 
As hipóteses de restituição e ressarcimento estão relacionadas na Instrução Normativa RFB nº 900/2008.

Essa compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de Declaração de Compensação na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.

Atualmente, as regras aplicáveis à compensação no âmbito da Receita Federal estão previstas em sua Instrução Normativa nº 900, de 30.12.2008. Conforme prevê este ato, a compensação deve será realizada mediante entrega da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante apresentação à RFB do formulário "Declaração de Compensação".

 
1. O programa PER/DCOMP está disponível na página da Receita Federal, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
2. O formulário "Declaração de Compensação", consta do Anexo VII à ( continua ... )

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