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Estado de Santa Catarina - Alterações: Pagamento de Tributos Federais, Jornada de Trabalho, Seguro-Desemprego e FGTS

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2008/0746

Sumário

Introdução

I. Tributos Federais

I.1 Atos Processuais

II. Duração do Trabalho

II.1 Jornada Normal

II.2 Prorrogação

III. Seguro-Desemprego

III.1 Parcelas

III.2 Casos Excepcionais

III.3 Municípios Integrantes do Vale do Itajaí

IV. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

IV.1 Suspensão de Prazos

IV.2 Carência

IV.3 Saque

IV.3.1 Declaração de Áreas Atingidas por Desastres Naturais

IV.3.2 Prazo - Solicitação de Saque

IV.3.3 Prazo - Entrega da Declaração

IV.3.4 Comprovação do Direito ao Saque

V. Fundamentos Legais

Introdução

Foi publicado em 26.11.2008 o Decreto Estadual SC nº 1.910/2008, que por sua vez, declarou estado de calamidade pública devido a enxurradas no Estado de Santa Catarina, na abrangência em algumas ( continua ... )

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