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Tributos Federais e Contribuições Previdenciárias - Multa de Lançamento de Ofício - Anistia Parcial - MP 449

Comentário - Federal - 2008/2163

Introdução

Por meio da Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, foram promovidas diversas alterações na legislação tributária.

Neste Comentário, trataremos especificamente da redução de multas de lançamento de ofício, prevista no artigo 26 da referida MP.

I - Abrangência

A presente anistia parcial abrange somente as multas decorrentes de lançamento de ofício, que são aquelas aplicadas pela autoridade fiscal em decorrência de procedimento de fiscalização.

Em relação aos tributos federais, essas multas estão previstas na Lei nº 9.430, de 27.12.1996 (art. 44), e são fixadas em 50% e 75%, podendo esta última ser duplicada nos casos de sonegação, fraude ou conluio e, ainda, aumentada em 50%, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:

a) prestar esclarecimentos;

b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;

c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 da Lei nº 9.430 (arquivos magnéticos).

 
Tendo em vista as possibilidades de aumento das multas, conclui-se que elas podem variar de 50% a 225%.

 
Prevê a Lei nº 4.502, de 30.11.1964:
"Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:
I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;
II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.
( continua ... )

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