x
x
x
ICMS/MG - Substituição Tributária - Margem de Valor Agregado Ajustada

Comentário - ICMS - 2008/2286

Sumário

Introdução

I. Lista de Produtos Sujeitos à MVA Ajustada

II. Cálculo da MVA Ajustada

II.1 Exemplo de Cálculo para Apuração da MVA Ajustada

III. Comentários Finais

Introdução

Por intermédio do Decreto nº 44.894, de 17/09/2008, foram introduzidas modificações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, para dar nova redação ao artigo 19, Parte 1 do Anexo XV e aos itens 14 (autopeças) e 15 (produtos farmacêuticos) do mesmo Anexo.

O referido decreto veio tratar da aplicação da Margem de Valor Agregado Ajustada - MVA Ajustada para a apuração da base de cálculo da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças e com as mercadorias discriminadas nos itens 15, 18 a 24 e 29 a 41, da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, hipóteses em que o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária é o contribuinte mineiro, a partir de 1º.01.2009.

A implementação da "MVA Ajustada" na apuração da base de cálculo do ICMS/ST relativamente às operações interestaduais visa equalizar o montante do imposto e, conseqüentemente, o preço final de mercadoria adquirida internamente e de fornecedores de outros Estados.

Desse modo, sua aplicação recai sobre as operações de aquisição interestadual de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária com aplicação somente no território do Estado de Minas Gerais, ou seja, substituição tributária interna (não prevista em Convênio ou Protocolo), hipótese em que o ICMS não vem retido de outros Estados; exceto no caso das autopeças, cuja substituição tributária se aplica também às operações interestaduais, quando realizadas entre os Estados signatários do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?