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INSS - Procedimentos de Fiscalização e Lançamento Tributário - Novas Regras - Medida Provisória 449/2008

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2008/2162

Sumário

Introdução

I. Adaptação da legislação tributária e das normas de fiscalização às contribuições previdenciárias

I.1 Prestação de Informações relativas a contribuições previdenciárias à Receita Federal

I.2 Confissão de Dívida

I.3 Penalidades

I.3.1 Redução das penalidades

I.3.2 Multa mínima

I.4 Fiscalização previdenciária

I.4.1 Dever de prestar informações à fiscalização

I.4.2 Lançamento de Ofício

I.4.2.1 Multa de Ofício

I.4.2.2 Presunções legais de omissão de receitas

I.4.2.3 Arbitramento de valores

I.4.3 Ações trabalhistas

I.4.4 Obras de construção civil

I.5 Acréscimos legais

I.6 Restituição e compensação

I.7 Proibição de distribuição de lucros

I.8 Reabertura de procedimento fiscal em relação ao mesmo período já auditado

II. Redução das Multa de Ofício (Art. 26 da MP 449/2008 que alterou o art. 6º da Lei nº ( continua ... )

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