RESENHA ICMS da 1� Semana de Dezembro de 2008 (01/12/2008 a 05/12/2008) (RESENHA ICMS da 1� Semana de Dezembro de 2008 (01/12/2008 a

RESENHA ICMS da 1� Semana de Dezembro de 2008 (01/12/2008 a 05/12/2008)
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Atos Estaduais

�REA ASSUNTO PUBLICA��O CONTE�DO
NACIONAL ECF Despacho CONFAZ n� 93 de 01.11.2008 Registro ECF SE/CONFAZ N� 019/08 - Certificado de Conformidade de Hardware - 106531-205.
Isen��o nas doa��es de mercadorias destinadas �s v�timas de calamidades clim�ticas Conv�nio ICMS CONFAZ n� 132 de 02.12.2008 Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doa��es de mercadorias para socorro e atendimento �s v�timas das calamidades clim�ticas recentemente ocorridas, bem como os servi�os de transportes relativos �s doa��es.
Isen��o nas doa��es de mercadorias destinadas �s v�timas de calamidades clim�ticas Despacho CONFAZ n� 94 de 02.11.2008 Torna p�blico o Conv�nio ICMS 132, de 2 de dezembro de 2008 que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doa��es de mercadorias para socorro e atendimento �s v�timas das calamidades clim�ticas recentemente ocorridas, bem como os servi�os de transportes relativos �s doa��es.
ACRE Quota parte municipal do ICMS ( continua ... )

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