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RESENHA ICMS da 1ª Semana de Dezembro de 2008 (01/12/2008 a 05/12/2008)

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Atos Estaduais

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
NACIONALECFDespacho CONFAZ nº 93 de 01.11.2008Registro ECF SE/CONFAZ Nº 019/08 - Certificado de Conformidade de Hardware - 106531-205.
 Isenção nas doações de mercadorias destinadas às vítimas de calamidades climáticasConvênio ICMS CONFAZ nº 132 de 02.12.2008Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas, bem como os serviços de transportes relativos às doações.
 Isenção nas doações de mercadorias destinadas às vítimas de calamidades climáticasDespacho CONFAZ nº 94 de 02.11.2008Torna público o Convênio ICMS 132, de 2 de dezembro de 2008 que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas, bem como os serviços de transportes relativos às doações.
ACREQuota parte municipal do ICMS( continua ... )

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