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Procedimentos de Fiscalização e Lançamento Tributário - Alterações Importantes - Medida Provisória nº 449/2008

Comentário - Federal/Trabalhista - 2008/2161

Sumário

Introdução

I - Adaptação da legislação tributária e das normas de fiscalização às contribuições previdenciárias

I.1 - Prestação de Informações relativas a contribuições previdenciárias à Receita Federal

I.2 - Confissão de Dívida

I.3 - Penalidades

I.3.1 - Redução das penalidades

I.3.2 - Multa mínima

I.4 - Fiscalização previdenciária

I.4.1 - Dever de prestar informações à fiscalização

I.4.2 - Lançamento de Ofício

I.4.2.1 - Multa de Ofício

I.4.2.2 - Presunções legais de omissão de receitas

I.4.2.3 - Arbitramento de valores

I.4.3 - Ações trabalhistas

I.4.4 - Obras de construção civil

I.5 - Acréscimos legais

I.6 - Restituição e compensação

I.7 - Tributação da omissão de receitas (Art. 28 da MP 449/2008 que deu nova redação ao art. 24 da Lei nº 9.249/95)

I.8 - Proibição de distribuição de ( continua ... )

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