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Processo Administrativo Tributário - Alterações Importantes - Medida Provisória nº449/2008

Comentário - Federal - 2008/2160

Introdução

I - Unificação dos Conselhos de Contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

I.1 - Estruturação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

I.1.1 Câmara Superior de Recursos Fiscais

I.2 - Súmulas Vinculantes

I.3 - Limitações nos julgamentos

II - Prescrição de créditos tributários

III - Desnecessidade de lançamento de ofício de crédito tributário objeto de depósito judicial

IV - Reabertura de procedimento fiscal em relação ao mesmo período já auditado

V - Intimações por edital

VI - Intimação por meio eletrônico

VII - Processo Eletrônico - Autoridade Preparadora

VIII - Demais alterações

Introdução

Foi editada a Medida Provisória nº 449/2008, publicada no DOU em 04.12.2008 que altera diversos dispositivos da legislação tributária federal.

Neste comentário vamos abordar as inovações legais trazidas em relação ao Processo Administrativo Tributário, regido pelo Decreto nº 70.235/72, com status de lei ordinária.

I - Unificação dos Conselhos de Contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( continua ... )

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