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ICMS/SP - Encomenda Aérea Internacional - Empresa de Courier - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2011/4932

Sumário

Introdução

I - Serviço de transporte internacional - Empresa de Courier

I.1 - Hipótese de não tributação pelo ICMS

I.2 - Hipótese de incidência do ICMS

II - Empresa de Courier - Transporte da Mercadoria - Procedimentos Especiais

II.1 - Transporte da mercadoria - Documentação

II.1.1 - Hipótese de isenção

II.2 - Preenchimento da GNRE

II.3 - Recolhimento do Imposto - Possibilidade de concessão de regime especial

Introdução

Determinadas operações e prestações, em virtude de suas peculiaridades, ensejam por parte do Fisco estadual tratamento tributário distinto, o qual pode ocorrer tanto em relação à obrigação principal, quanto em relação às obrigações acessórias.

Pois é justamente neste contexto que se insere o serviço de transporte de mercadoria decorrente de encomenda aérea internacional por empresa de courier ou a ela equiparada.

Em tempo, a palavra inglesa courier, em uma tradução livre, significa mensageiro; e é utilizada para identificar os serviços prestados por empresas de transporte internacional expresso, na modalidade porta a porta.

Sendo assim, tratamos no presente Comentário dos procedimentos a serem adotados no transporte de mercadoria decorrente de encomenda aérea internacional por empresa de courier ou a ela equiparada, no âmbito do Estado de São Paulo, com base no Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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