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Manaus/AM - ISS - Declaração Mensal de Serviços - Obrigação para Prestadores de Serviços, inclusive Instituições Bancárias e Responsáveis Tributários - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2012/5059

I - Introdução

II - Quem está Obrigado

III - Quem não está Obrigado

IV - Preenchimento e Apresentação

IV.1 - Formas de Preenchimento

IV.1.1 - Preenchimento Eletrônico

IV.1.2 - Preenchimento Manual

IV.2 - Tipos de Declaração

IV.2.1 - Modelo I

IV.2.2 - Modelo II

IV.2.3 - Modelo III

IV.2.3.1 - Registro das Receitas

IV.3 - Quando Apresentar

V - Irregularidades na Apresentação ou no Recolhimento do ISS

I - Introdução

A Declaração Mensal de Serviços foi instituída pela Lei nº 323/1995, regulamentada pelo Decreto nº 4.824/2000 e alterada pela Lei nº 1.089/2006, sendo que esta foi regulamentada pelo Decreto nº 8.805/2007. Este documento permite o registro da movimentação econômica dos prestadores de serviços, dos responsáveis tributários e das instituições bancárias, bem como a escrituração dos documentos ( continua ... )

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