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RESENHA MUNICIPAL da 1ª Semana de Novembro de 2008 (03/11/2008 a 07/11/2008)

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Atos Municipais

MUNICÍPIOASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
NacionalNão houve artigo publicado nesta semana
Belo HorizonteNão houve ato publicado nesta semana
BrasíliaDF e Brasília - IPVA e IPTU - Isenção - Requerimento e reconhecimento do benefício - DisposiçõesDecreto do Distrito Federal nº 29.671 de 05.11.2008 Dispõe sobre aplicação de procedimentos relativos à concessão dos benefícios de que tratam a Lei nº 4.071, de 27 de dezembro de 2007 e a Lei nº 4.072, de 27 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
CampinasMunicipal - Transação Tributária por Adesão (TTA) - Regulamentação Decreto do Município de Campinas/SP nº 16.452 de 04.11.2008 Regulamenta a Lei nº 13.449, de 23 de outubro de 2008, que autoriza a transação tributária por adesão (TTA), para fins de extinção de créditos tributários imobiliários, na forma que especifica.
CuritibaNão houve ato publicado nesta semana
FortalezaMunicipal - Programa de Recuperação de Créditos (PROCRED) - Instituição ( continua ... )

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