| MUNICÍPIO | ASSUNTO | PUBLICAÇÃO | CONTEÚDO |
| Nacional | Não houve artigo publicado nesta semana |
| Belo Horizonte | Não houve ato publicado nesta semana |
| Brasília | DF e Brasília - IPVA e IPTU - Isenção - Requerimento e reconhecimento do benefício - Disposições | Decreto do Distrito Federal nº 29.671 de 05.11.2008 | Dispõe sobre aplicação de procedimentos relativos à concessão dos benefícios de que tratam a Lei nº 4.071, de 27 de dezembro de 2007 e a Lei nº 4.072, de 27 de dezembro de 2007, e dá outras providências. |
| Campinas | Municipal - Transação Tributária por Adesão (TTA) - Regulamentação | Decreto do Município de Campinas/SP nº 16.452 de 04.11.2008 | Regulamenta a Lei nº 13.449, de 23 de outubro de 2008, que autoriza a transação tributária por adesão (TTA), para fins de extinção de créditos tributários imobiliários, na forma que especifica. |
| Curitiba | Não houve ato publicado nesta semana |
| Fortaleza | Municipal - Programa de Recuperação de Créditos (PROCRED) - Instituição | ( continua ... ) |
