Salvador/BA - ISS - Quadro de Informações Básicas - Obrigações Acessórias - Regulamentações do Decreto nº 18.019/2007As Obrigações acessórias são aquelas exigências que o Fisco faz ao contribuinte ou ao Responsável Tributário, com o objetivo de controlar as operações sujeitas a incidência do ISS. Normalmente essas exigências estão relacionadas com a prática de alguns atos ou apresentação de informações (declarações).
Em 03.12.2007 foi publicado o Decreto nº 18.019/2007 que regulamentou todo o Documentário Fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município de Salvador, e revogou o Decreto nº 16.709/2006, que ora tratava do assunto.
Clique aqui para acessar as informações sobre o cumprimento das Obrigações Acessórias de acordo com as regulamentações do Decreto nº 16.709/2006.No Município de Salvador existem obrigações acessórias tanto para o contribuinte (prestador dos serviços), quanto para o contratante Pessoa Jurídica.
As principais obrigações são as seguintes:
Contribuintes Contratantes a) Nota Fiscal de Serviços b) Declaração Mensal de Serviço
a) Declaração Mensal de Serviço Vejamos cada uma delas separadamente.
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