| ÁREA | ASSUNTO | PUBLICAÇÃO | CONTEÚDO |
| NACIONAL | Alimentos, agronegócio, automotivo, farmacêutico, construção civil, entre outros e débitos fiscais | Ato Declaratório CONFAZ nº 12 de 17.10.2008 | Ratifica os Convênios ICMS 103/08 a 109/08, 112/08, 113/08, 119/08 a 125/08, de 26 de setembro de 2008. |
| | Armas e munições para as Forças Armadas | Ato Declaratório CONFAZ nº 13 de 17.10.2008 | Rejeição do Convênio ICMS nº 102/08. |
| | Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador | Despacho CONFAZ nº 79 de 21.10.2008 | Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Sul, do Protocolo ICMS 92/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. |
| | Produtos destinados ao combate à dengue, malária e febre amarela | Convênio ICMS CONFAZ nº 129 de 22.09.2008 | Altera o Anexo do Convênio ICMS 95/98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pelo Ministério da Saúde. |
| | Isenção na aquisição de veículos especiais por deficientes | ( continua ... ) |
