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ICMS/SP - Fornecimento de Refeição - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/3923

Sumário

Introdução

I - Regime Normal de Tributação

I.1 - Considerações iniciais

I.2 - Empresa de refeições coletivas

I.3 - Alíquota - Operações internas

I.4 - Base de cálculo - Hipótese de redução

I.5 - Questões controvertidas

I.5.1 - Frutas batidas em liquidificador

I.5.2 - Saída de sobremesa - Empresa preparadora de refeições coletivas - Fornecimento a funcionários

II - Regime Especial de Tributação

II.1 - Histórico

II.1.1 - Situação até 31 de janeiro de 2007

II.1.2 - Situação a partir de 1º de fevereiro de 2007

II.2 - Regime especial de tributação vigente

II.3 - Empresas de fornecimento de alimentação e preparadoras de refeições coletivas

II.3.1 - Opção

II.3.1.1 - Análise da viabilidade econômica da opção

II.3.2 - Vedação ao crédito do imposto ICMS

II.3.3 - Conceito de receita ( continua ... )

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