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Sociedade de Propósito Específico - SPE - Aspectos societários, tributários e contábeis - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2016/3920

Sumário

Introdução

I - Aspectos societários

I.1 - Personalidade jurídica

I.2 - Autonomia e responsabilidade

I.3 - Exigências da Lei das PPP

I.4 - Recuperação judicial

I.5 - Simples Nacional

II - Aspectos tributários

III - Aspectos contábeis

III.1 Comissão de Valores Imobiliários

IV - Consultoria FISCOSoft

Introdução

A sociedade de propósito específico tem por objetivo a realização de uma atividade determina. Em regra, é o resultado da união de esforços para a consecução de um empreendimento específico, o que a faz lembrar, neste ponto, os consórcios e as sociedades em conta de participação.

Conhecida pela sigla SPE, este instituto foi introduzido de forma literal em nosso ordenamento jurídico por meio da Lei nº 11.079, de 30.12.2004, que instituiu o regime das Parcerias Público-Privadas (PPP). A instituição da SPE, na verdade, está no centro dessa lei, cujo objetivo é unir os esforços da iniciativa pública e privada.

As SPE, entretanto, não estão adstritas às PPP, sendo que os contornos dessa sociedade já estavam delimitados no Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), quando ( continua ... )

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