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RESENHA da 3ª Semana de Outubro de 2008 (13/10/2008 a 17/10/2008)

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Atos Federais

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕESCSLL - Instituições Financeiras e Equiparadas - Majoração da Alíquota - InconstitucionalidadeArtigoA Inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 413/2008 - Recente Majoração de Alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as Instituições Financeiras e Equiparadas, além de Empresas de Seguro e de Capitalização. Alterações promovidas pelo Artigo 17 da Medida Provisória 413/2008 - Sirley Aparecida Lopes Rodrigues
 Dimof - Programa Gerador e Instruções de Preenchimento - AprovaçãoInstrução Normativa RFB nº 878 de 15.10.2008Aprova o programa e as instruções de preenchimento da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e dá outras providências
 Fabricantes de Autopeças - Lucro Presumido - Créditos de Pis/CofinsArtigoFabricantes de Autopeças Tributados pelo Lucro Presumido e os Créditos de Pis/Cofins em Face da Lei nº 10.485/2002 - Walmir Luiz Becker
 PIS/COFINS - Não-Cumulatividade( continua ... )

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