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PIS/PASEP e COFINS - Cigarros e Cigarrilhas - Atacadistas e varejistas - Substituição Tributária - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2011/4203

Introdução

I - Substituição tributária

I.1 - Base de cálculo

I.2 - Alíquotas

II - Comerciante atacadista de cigarros

III - Comerciante varejista de cigarros

IV - Inaplicabilidade do regime da não cumulatividade

V - Simples Nacional

Introdução

O presente Roteiro trata do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas com a revenda de cigarros e cigarrilhas pelas pessoas jurídicas atacadistas e varejistas.

As regras aqui tratadas, todavia, não eximem as pessoas jurídicas que aufiram tais receitas, da tributação e observância das demais normas incidentes sobre outros tipos de receitas que aufiram.

 
A substituição tributária para cigarrilhas será aplicada a partir de 1º de setembro de 2011 (art. 6º da Lei nº 12.402 de 2011).

I - Substituição tributária

A substituição tributária refere-se à sistemática de tributação onde o legislador estabelece a antecipação da incidência do tributo em relação a operações sucessivas. Para isso, elege como sujeito passivo, o substituto tributário.

No caso da venda de cigarros e cigarrilhas o legislador estipulou como substituto tributário (sujeito passivo), o fabricante ou o importador, que deve recolher o PIS/PASEP e a COFINS para si e para os comerciantes atacadistas e varejistas das operações de venda ( continua ... )

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