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ICMS/SP - Repetro - Isenção - Roteiro de Procedimentos até 31.12.2008

 
Até 31.12.2008, os benefícios relativos ao Repetro estavam previstos no art. 108 do Anexo I do RICMS, todavia, a partir de 1º.01.2009 até 30.09.2012, aplicam-se as disposições do Decreto nº 53.574/2008. Já a partir de 1º.10.2012, aplicam-se as determinações do Decreto nº 58.388/2012

Roteiro - Estadual - 2012/3892

Sumário

Introdução

I. Hipótese de Isenção do ICMS

I.1 Considerações Iniciais

I.2 Isenção do ICMS

I.2.1 Mercadorias Abrangidas pelo REPETRO

I.3 Condições para a Concessão da Isenção do ICMS

I.3.1 Termo de Responsabilidade e Prestação de Garantia

I.3.2 Obrigações Acessórias

I.4 Disposições Gerais Sobre a Concessão de Benefícios Fiscais

II. Considerações Finais

II.1 Destaque do Valor do Imposto - Vedação

II.2 Indicação na Nota Fiscal do Dispositivo Concessivo da Isenção

Introdução

Regra geral, as saídas de mercadorias do estabelecimento de contribuinte devem ser tributadas pelo ICMS.

Ocorre, no entanto, que determinadas operações e prestações, em virtude de suas peculiaridades, ensejam por parte do Fisco tratamento tributário distinto, o qual pode ocorrer tanto em relação à obrigação principal, quanto em relação às obrigações acessórias. Pois é, justamente, neste contexto que se inserem as operações efetuadas com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de ( continua ... )

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