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Eleitor Nomeado para Trabalhar nas Eleições

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2008/0730

Sumário

I. Introdução

II. Treinamento

III. Conversão das Folgas em Pecúnia

IV. Vínculo Empregatício

V. Ausência de Acordo

VI. Fundamentos Legais

I. Introdução

Os eleitores nomeados para compor Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

O direito ao gozo em dobro pelos dias trabalhados, abrange instituições públicas e privadas.

 
Compreendem-se como vantagens, todas as parcelas de natureza remuneratória, ou não, que decorram da relação de trabalho.

II. Treinamento

A expressão dias de convocação abrange quaisquer eventos que a Justiça Eleitoral repute necessários à realização do pleito, inclusive as hipóteses de treinamentos e de preparação ou montagem de locais de votação.

III. Conversão das Folgas em Pecúnia

Os dias de compensação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral não podem ser convertidos em retribuição pecuniária.

A concessão do benefício previsto no artigo 98 da Lei nº 9.504/1997 será adequada à respectiva jornada do beneficiário, inclusive daquele que labora em regime de plantão, não podendo ser considerados para este fim os dias não trabalhados em decorrência da escala de ( continua ... )

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