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Manaus/AM - ITBI - Declaração de Bens Imóveis - Obrigação para Contribuintes e Terceiros - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 4.818/1999 e Portaria SMF nº 74/2008

Comentário - Municipal - 2008/0617

I - Introdução

II - Quem é o Contribuinte do Imposto

III - Transmissões Alcançadas pelo ITBI

IV - Isenções

V - Procedimentos de Avaliação

V.1 - Onde Requerer

V.1.1 - Declaração de Bens Transmitidos

V.1.2 - Documentação Exigida

V.2 - Obrigações de Terceiros

V.2.1 - Obrigação do Transmitente ou Cedente

V.2.2 - Obrigação dos Escrivães e Tabeliães

VI - Cálculo do Imposto

VI.1 - Apuração Fiscal

VI.1.1 - Termo de Avaliação

VI.2 - Alíquotas Aplicáveis

VII - Pagamento do Tributo

VII.1 - Formas de Pagamento

VII.2 - Documento de Arrecadação

I - Introdução

O Art. 156, II, da Constituição Federal atribuiu competência aos Municípios para instituir imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. Fazendo uso dessa competência ( continua ... )

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