IPVA/SP - Furto ou roubo do ve�culo - Dispensa e restitui��o do imposto - Decreto Estadual n� 53.352/08 - Roteiro de Procedimentos (Roteiro

IPVA/SP - Furto ou roubo do ve�culo - Dispensa e restitui��o do imposto - Decreto Estadual n� 53.352/08 - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - IPVA - 2008/3870
Sum�rio
Introdu��o
I. Breves Considera��es acerca do IPVA
II. Terminologia
III. Dispensa do Pagamento do IPVA
III.1 Processamento da Dispensa perante a Secretaria da Fazenda
IV. Restitui��o do IPVA - Procedimentos
V. Recupera��o do Ve�culo
VI. Receitas dos Munic�pios - Reflexos
VII. Normas Complementares
VIII. Vig�ncia e Efeitos
Introdu��o
Por interm�dio da Lei n� 13.032/2008, publicada no Di�rio Oficial do Estado (DOE), de 30.05.2008, foi alterada a Lei n� 6.606/1989, que trata do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores, trazendo hip�tese de dispensa do pagamento do IPVA, bem como restitui��o proporcional dos valores j� pagos a t�tulo de IPVA, sendo ambas hip�teses relativas ao exerc�cio da ocorr�ncia de roubo ou furto do ve�culo automotor.
Em tempo, esclare�a-se que conforme Decreto-lei n� 2.848/1940 (C�digo Penal), constitui furto a subtra��o, para si ou para outrem, de coisa alheia m�vel; e roubo a subtra��o para si ou para outrem, mediante grave amea�a ou viol�ncia a pessoa, ou depois de hav�-la, por qualquer meio, reduzido � impossibilidade de resist�ncia. Assim, em apertada s�ntese, tem-se que o que difere o furto e o roubo s�o os meios empregados para obten��o da coisa alheia m�vel (grave amea�a, viol�ncia etc), no momento da ocorr�ncia do ( continua ... )

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